O que precisa ter em um orçamento de serviço

Os quatro itens obrigatórios

O artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor não é vago: ele lista o que o orçamento de serviço tem que discriminar. Valor da mão de obra. Valor dos materiais e equipamentos. Condições de pagamento. Datas de início e término.

O item que mais gente esquece é a separação entre mão de obra e material. Colocar um valor único de “serviço completo” não atende a exigência — e, o que importa mais no dia a dia, é o que abre discussão quando o cliente acha o preço alto sem entender do que ele é feito.

Separar também protege você: quando o material está no papel com valor próprio, fica claro que aquele custo não é lucro seu.

O que a lei não exige mas resolve problema

A validade da proposta é a primeira. Sem ela, o padrão legal de dez dias se aplica, e você fica preso a um preço que pode não valer mais.

A garantia é a segunda. Dizer “90 dias de garantia sobre a mão de obra” diferencia você de quem não diz nada, e delimita até onde vai sua responsabilidade — o que evita ser chamado meses depois por um problema que não é o seu.

A terceira é o que **não** está incluído. Um orçamento de pintura que diz “não inclui reparo em infiltração” evita a conversa mais desgastante que existe, que é a de expectativa não combinada.

Sobre executar serviço sem orçamento

Vale saber: executar serviço sem orçamento prévio e sem autorização expressa do cliente é listado como prática abusiva no artigo 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor — com exceção para o que já era prática habitual entre as partes.

Isso significa que o orçamento não é papel para agradar cliente exigente. Ele é a condição para você poder cobrar com segurança pelo que fez.

Perguntas frequentes

Preciso separar mão de obra de material mesmo em serviço pequeno?

A exigência da lei não distingue por tamanho. E na prática, quanto menor o serviço, mais o cliente estranha um valor único: separar R$ 80 de mão de obra e R$ 25 de material explica o preço melhor que qualquer justificativa depois.

Posso cobrar pela visita para fazer o orçamento?

Receber orçamento é direito do consumidor, e cobrar pelo orçamento em si é problemático. A visita técnica com diagnóstico é outra coisa e pode ser cobrada, desde que o valor seja informado antes de você ir. O que não se faz é aparecer, orçar e cobrar por isso sem ter avisado.

Orçamento por WhatsApp tem validade?

Sim. A lei não exige papel nem assinatura. O que importa é o conteúdo estar completo e haver registro de que o cliente recebeu e aprovou. Um PDF enviado no WhatsApp, com os itens discriminados e a resposta do cliente na conversa, cumpre isso melhor que muitos documentos impressos.